CC 219226 - DECISAO
Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tabaporã - MT, porque o Juízo Federal, após analisar a questão, afastou a existência de interesse jurídico da União/FUNAI em razão da ausência de homologação presidencial do procedimento demarcatório, e, nos termos da Súmula 150/STJ, caberia à Justiça Federal decidir sobre a existência desse interesse, de modo que, verificada a ausência de interesse federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de usucapião.
- Parties
- Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TABAPORÃ - MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA - SJ/MT; Autor: CESAR ANTONIO BRIZOT; Réu: MARCEL JEAN LOUIS MARIE LELLEF; Réu: JOSSE GHISLAINE EMMANUEL JACQUES DE LALAING; Réu: LOUIS GEORGES NIELS; Réu: GHISLAINE NICOLA AUGUSTA MARIA JOSEPHE VANDEM BOGAERD; Réu: MARCELLE MONDRON; Réu: EDIVAR RUBENS STELLA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO CARLOS MARTINS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente
- Outcome
- Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TABAPORÃ - MT
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Usucapião Extraordinário, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 150/stj
Case Brief
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Parties
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TABAPORÃ - MT
Suscitante
JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA - SJ/MT
Suscitado
CESAR ANTONIO BRIZOT
Autor
MARCEL JEAN LOUIS MARIE LELLEF
Réu
JOSSE GHISLAINE EMMANUEL JACQUES DE LALAING
Réu
LOUIS GEORGES NIELS
Réu
GHISLAINE NICOLA AUGUSTA MARIA JOSEPHE VANDEM BOGAERD
Réu
MARCELLE MONDRON
Réu
EDIVAR RUBENS STELLA
Réu
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO CARLOS MARTINS SOARES
Manifestante (parecer)
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente
Legal Issues
- 1 Determinar qual Juízo é competente para processar e julgar ação de usucapião extraordinário
- 2 Existência de interesse jurídico da União/FUNAI na demanda
- 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à avaliação de interesse da União
Ratio Decidendi
Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tabaporã - MT, porque o Juízo Federal, após analisar a questão, afastou a existência de interesse jurídico da União/FUNAI em razão da ausência de homologação presidencial do procedimento demarcatório, e, nos termos da Súmula 150/STJ, caberia à Justiça Federal decidir sobre a existência desse interesse, de modo que, verificada a ausência de interesse federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de usucapião.
Court Disposition
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TABAPORÃ - MT
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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