CC 220798 - DECISAO

CC 220798 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declara-se competente para prosseguir na execução da pena de multa o juízo que proferiu a condenação (JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP), pois a mudança de domicílio ou a prisão em comarca diversa não transfere automaticamente a competência, sendo suficiente a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP; Executado: ADONES GLECIO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP para dar prosseguimento à execução da pena de multa imposta a ADONES GLECIO FERREIRA DE SOUZA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Pena De Multa, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Por Mudança De Domicílio
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Execução De Pena De Multa Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Por Mudança De Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Suscitado

ADONES GLECIO FERREIRA DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena de multa imposta a ADONES GLECIO FERREIRA DE SOUZA
  2. 2 Se o fato de o executado estar preso em comarca diversa implica na transferência automática da competência
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ sobre competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declara-se competente para prosseguir na execução da pena de multa o juízo que proferiu a condenação (JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP), pois a mudança de domicílio ou a prisão em comarca diversa não transfere automaticamente a competência, sendo suficiente a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP para dar prosseguimento à execução da pena de multa imposta a ADONES GLECIO FERREIRA DE SOUZA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.