CC 220923 - DECISAO

CC 220923 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência pela ausência de decisões contraditórias manifestadas pelos juízos suscitados e em face da aplicação da Súmula 480/STJ, que afasta a competência do juízo recuperacional para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano, reconhecendo-se a competência da Justiça do Trabalho para a desconsideração da personalidade jurídica e medidas constritivas sobre bens de sócios não alcançados pela recuperação judicial.

Parties
Suscitante: AUREON- INSTALACOES E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AUREON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da a 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência, em razão da inexistência de decisões contraditórias entre os juízos suscitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 480/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUREON- INSTALACOES E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AUREON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da a 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo recuperacional
  2. 2 competência para constrição de bens de sócios em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 480/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência pela ausência de decisões contraditórias manifestadas pelos juízos suscitados e em face da aplicação da Súmula 480/STJ, que afasta a competência do juízo recuperacional para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano, reconhecendo-se a competência da Justiça do Trabalho para a desconsideração da personalidade jurídica e medidas constritivas sobre bens de sócios não alcançados pela recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, em razão da inexistência de decisões contraditórias entre os juízos suscitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.