CC 220834 - DECISAO

CC 220834 - DECISAO

Como o produto pleiteado possui autorização sanitária ativa na Anvisa, aplica-se o Tema 1.234/STF, que condiciona a competência da Justiça Federal ao custo anual do medicamento igual ou superior a 210 salários mínimos; informado pelo juízo suscitado que o valor do tratamento está abaixo desse patamar, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde da Seção Judiciária de São Paulo; Suscitado: 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP; Autor: H. F. G. C.; Beneficiário: L. F. C.; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol/cannabis, Autorização Sanitária Vs Registro ANVISA, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Temas 500, 6, 1.161 E 1.234 Do STF
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Canabidiol/cannabis Autorização Sanitária Vs Registro ANVISA Competência Da Justiça Federal E Estadual +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitante

2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP

Suscitado

H. F. G. C.

Autor

L. F. C.

Beneficiário

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para fornecimento de produto à base de Cannabis sem registro, com autorização sanitária pela Anvisa
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 500, 6, 1.161 e 1.234 do STF
  3. 3 Relevância do valor anual do medicamento em relação ao patamar de 210 salários mínimos previsto no Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Como o produto pleiteado possui autorização sanitária ativa na Anvisa, aplica-se o Tema 1.234/STF, que condiciona a competência da Justiça Federal ao custo anual do medicamento igual ou superior a 210 salários mínimos; informado pelo juízo suscitado que o valor do tratamento está abaixo desse patamar, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.