CC 218801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a tese do Tema 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União para atração da competência federal, cabendo ao Juízo federal apreciar o interesse da União nos termos do art. 109, I, CF; afastada tal interesse, consolida-se a competência estadual; e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Enunciados N. 150, 224 E 254/stj, Tema N. 793/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do Tema 793/STF autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir a legitimidade da União
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, atraindo ou não a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a tese do Tema 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União para atração da competência federal, cabendo ao Juízo federal apreciar o interesse da União nos termos do art. 109, I, CF; afastada tal interesse, consolida-se a competência estadual; e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Feito admitido para que prossiga perante a Justiça estadual, ressalvada eventual reforma pela via recursal própria.