CC 220962 - DECISAO

CC 220962 - DECISAO

O Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, fundamentando-se na jurisprudência consolidada (Tema 480/STJ) e na interpretação do art. 109, § 2º da Constituição Federal, que confere ao autor a faculdade de ajuizar a liquidação e execução individual de sentença coletiva no foro de seu domicílio, sem excluir a competência do juízo onde foi proferida a decisão coletiva.

Parties
Exequente: Antonio Neves Alvarinho; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal

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Parties

Antonio Neves Alvarinho

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para julgar cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da execução individual no foro do domicílio do beneficiário nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 relação entre competência do juízo da ação coletiva e faculdade do autor de escolher foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, fundamentando-se na jurisprudência consolidada (Tema 480/STJ) e na interpretação do art. 109, § 2º da Constituição Federal, que confere ao autor a faculdade de ajuizar a liquidação e execução individual de sentença coletiva no foro de seu domicílio, sem excluir a competência do juízo onde foi proferida a decisão coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Deve o processo tramitar perante o referido juízo.