CC 220718 - DECISAO

CC 220718 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido liminar porque, à luz da Lei nº 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; o juízo da execução fiscal é competente para determinar atos constritivos, cabendo ao juízo recuperacional o controle posterior e eventual substituição de garantias apenas se a constrição recair sobre bens de capital essenciais. No caso concreto, os atos constritivos incidiram sobre corresponsáveis não integrados ao processo de recuperação e não há prova de constrição de bens da recuperanda, tampouco de oposição concreta do juízo da execução fiscal à...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão de reconsideração: revogada a liminar anteriormente deferida; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Bens De Capital Essenciais, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Conflito De Competência Penhora Bens De Capital Essenciais Suspensão De Execuções Fiscais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Competência para prática de atos constritivos em execução fiscal perante empresa em recuperação
  3. 3 Alcance do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido liminar porque, à luz da Lei nº 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; o juízo da execução fiscal é competente para determinar atos constritivos, cabendo ao juízo recuperacional o controle posterior e eventual substituição de garantias apenas se a constrição recair sobre bens de capital essenciais. No caso concreto, os atos constritivos incidiram sobre corresponsáveis não integrados ao processo de recuperação e não há prova de constrição de bens da recuperanda, tampouco de oposição concreta do juízo da execução fiscal à...

Court Disposition

Decisão de reconsideração: revogada a liminar anteriormente deferida; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitados, com urgência, ficando dispensados de apresentar as informações anteriormente requeridas
  • Publique-se