CC 219844 - DECISAO

CC 219844 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Dourados - MS, à vista da jurisprudência desta Corte que atribui à Justiça estadual a análise de demandas relativas à insolvência civil e equivalentes (superendividamento) e da competência da Primeira Seção para questões sobre limite de desconto em consignado, aplicando-se a teleológica interpretação do art. 109, I, da CF nas hipóteses de concurso de credores.

Parties
Autora: parte interessada, servidora pública estadual aposentada; Rés: diversas instituições financeiras; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Suscitando Discussão Sobre Competência Para Ação Originária De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Nulidade De Termos Aditivos Contratuais C/c Indenizatória) / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Limitação De Descontos, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Limitação De Descontos +1 more

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Parties

parte interessada, servidora pública estadual aposentada

Autora

diversas instituições financeiras

Rés

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Suscitando Discussão Sobre Competência Para Ação Originária De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Nulidade De Termos Aditivos Contratuais C/c Indenizatória) / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda de limitação de descontos incidentes sobre a renda de servidora pública aposentada envolvendo instituição financeira federal?
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal para hipóteses de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Dourados - MS, à vista da jurisprudência desta Corte que atribui à Justiça estadual a análise de demandas relativas à insolvência civil e equivalentes (superendividamento) e da competência da Primeira Seção para questões sobre limite de desconto em consignado, aplicando-se a teleológica interpretação do art. 109, I, da CF nas hipóteses de concurso de credores.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.
  • Intimem-se.