CC 220882 - DECISAO

CC 220882 - DECISAO

Porquanto a inicial foi ajuizada somente contra o Município e o Estado, e considerando a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária, não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo quando não foi demandada na petição inicial; assim, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor (menor): P R N A; Representante: B R N; Representante: M V A; Réu: MUNICÍPIO DE BAGÉ - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu (incluída Por Emenda E Posteriormente Excluída): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Tutela Antecipada, Competência Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Tutela Antecipada Competência Jurisdicional

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Parties

P R N A

Autor (menor)

B R N

Representante

M V A

Representante

MUNICÍPIO DE BAGÉ - RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu (incluída Por Emenda E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam prestações de assistência à saúde no âmbito do SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão obrigatória da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto a inicial foi ajuizada somente contra o Município e o Estado, e considerando a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária, não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo quando não foi demandada na petição inicial; assim, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fundamento nos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.