CC 220788 - DECISAO

CC 220788 - DECISAO

Diante do quadro fático-probatório que indica esquema de 'pirâmide financeira' e considerando jurisprudência desta Corte e o enunciado da Súmula n. 498 do STF, os fatos não se amoldam, em princípio, aos crimes previstos na Lei 7.492/86 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e, sim, ao crime contra a economia popular previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951, de modo que é competente a Justiça Estadual representada pelo Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra a Economia Popular, Pirâmide Financeira, Crime Contra O Sistema Financeiro, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Crime Contra a Economia Popular Pirâmide Financeira Crime Contra O Sistema Financeiro Estelionato

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação sobre possível prática de estelionato, delito contra o sistema financeiro ou contra a economia popular

Ratio Decidendi

Diante do quadro fático-probatório que indica esquema de 'pirâmide financeira' e considerando jurisprudência desta Corte e o enunciado da Súmula n. 498 do STF, os fatos não se amoldam, em princípio, aos crimes previstos na Lei 7.492/86 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e, sim, ao crime contra a economia popular previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951, de modo que é competente a Justiça Estadual representada pelo Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.