CC 220624 - DECISAO

CC 220624 - DECISAO

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito porque, sendo o INSS autarquia federal e sendo postulado benefício administrado pelo RGPS, prevalece a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; pedidos dirigidos ao RPPS estadual (SPPREV) configuram pretensões distintas que não podem ser apreciadas pelo mesmo juízo, demandando cisão ou ação específica, de modo que compete ao Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP processar e julgar as pretensões relativas ao INSS e apreciar, no que couber, a certidão de tempo de contribuição juntada aos autos, cabendo ao Autor, se desejar, ação própria para compelir a SPPREV a emitir documento equivalente ao PPP.

Parties
Autor/exequente: OSMAR GOMES DOS SANTOS; Réu/interessado Estadual: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV); Réu/autarquia Federal: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Procedente
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Cumulação Indevida De Pedidos, Reconhecimento De Tempo De Contribuição, Atividade Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Cumulação Indevida De Pedidos Reconhecimento De Tempo De Contribuição Atividade Especial

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Parties

OSMAR GOMES DOS SANTOS

Autor/exequente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)

Réu/interessado Estadual

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu/autarquia Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a pretensão de aposentadoria formulada perante o INSS quando há cumulação de pedidos contra autarquia federal e ente do RPPS estadual?
  2. 2 Se e em que medida o Juízo Federal pode apreciar documentos e certidões expedidas pelo RPPS estadual e pedidos de complementação documental (PPP equivalente).

Ratio Decidendi

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito porque, sendo o INSS autarquia federal e sendo postulado benefício administrado pelo RGPS, prevalece a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; pedidos dirigidos ao RPPS estadual (SPPREV) configuram pretensões distintas que não podem ser apreciadas pelo mesmo juízo, demandando cisão ou ação específica, de modo que compete ao Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP processar e julgar as pretensões relativas ao INSS e apreciar, no que couber, a certidão de tempo de contribuição juntada aos autos, cabendo ao Autor, se desejar, ação própria para compelir a SPPREV a emitir documento equivalente ao PPP.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP.

Orders

  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.