CC 220720 - DECISAO

CC 220720 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito porque o Tribunal Estadual procedeu a reexame da decisão do Juízo Federal que havia excluído o ente federal do polo passivo, prática vedada pelas súmulas 150, 224 e 254/STJ e pela jurisprudência do Tribunal; assim, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo o feito prosseguir no juízo suscitante observando-se a decisão federal preclusa quanto à exclusão da União/autarquia do polo passivo.

Parties
Autor: CENTAGRO - Centro Tecnológico Agropecuário Ltda.; Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Réu: Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMETRO/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Delegação De Competência Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Delegação De Competência Administrativa Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

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Parties

CENTAGRO - Centro Tecnológico Agropecuário Ltda.

Autor

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Réu

Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMETRO/PA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal do polo passivo pode ser reexaminada pelo juízo estadual
  2. 2 Se atos praticados por instituto estadual por delegação do INMETRO mantêm natureza jurídica federal e atraem competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito porque o Tribunal Estadual procedeu a reexame da decisão do Juízo Federal que havia excluído o ente federal do polo passivo, prática vedada pelas súmulas 150, 224 e 254/STJ e pela jurisprudência do Tribunal; assim, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo o feito prosseguir no juízo suscitante observando-se a decisão federal preclusa quanto à exclusão da União/autarquia do polo passivo.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Determino o prosseguimento do feito perante o Juízo/Tribunal suscitante
  • Publique-se