CC 220961 - DECISAO

CC 220961 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 9ª Vara Federal de Manaus porque a jurisprudência do STJ reconhece a faculdade do exequente de optar pelo foro do seu domicílio para o cumprimento individual de sentença coletiva (Temas 480 e 481/STJ), tal entendimento é compatível com o art. 109, §2º da CF e com os arts. 98 §2º e 101 I do CDC, e o juízo amazonense incorreu em erro ao declinar da competência ex officio contrariando a Súmula 33/STJ.

Parties
Exequente: Ricardino Sebastião Batista; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da 9ª Vara Federal de Manaus - AM, perante a qual a ação foi ajuizada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Prevenção, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Execução De Sentença Coletiva Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Prevenção +1 more

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Parties

Ricardino Sebastião Batista

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva deve ser processada no juízo sentenciante ou pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário
  2. 2 Se a competência territorial para cumprimento de sentença coletiva é relativa e não pode ser declinada de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 109, §2º da Constituição Federal e dos arts. 98 §2º e 101 I do CDC ao cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 9ª Vara Federal de Manaus porque a jurisprudência do STJ reconhece a faculdade do exequente de optar pelo foro do seu domicílio para o cumprimento individual de sentença coletiva (Temas 480 e 481/STJ), tal entendimento é compatível com o art. 109, §2º da CF e com os arts. 98 §2º e 101 I do CDC, e o juízo amazonense incorreu em erro ao declinar da competência ex officio contrariando a Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da 9ª Vara Federal de Manaus - AM, perante a qual a ação foi ajuizada.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.