CC 220307 - DECISAO

CC 220307 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo estadual (4ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP) para julgar a ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC, por se tratar de matéria pacificada no STJ e em razão da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF que afasta, na hipótese de concurso de credores, a competência da Justiça Federal.

Parties
Interessada: CLAUDINEIA DE JESUS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA DE JESUS MENDES

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento quando há interesse de ente federal?

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo estadual (4ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP) para julgar a ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104-A do CDC, por se tratar de matéria pacificada no STJ e em razão da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF que afasta, na hipótese de concurso de credores, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.