CC 220258 - DECISAO

CC 220258 - DECISAO

Por tratar-se de contrato celebrado em 2018, anterior à Lei nº 14.879/2024, não se aplica a regra de declinação automática prevista no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC; verificado que nenhuma das partes mantinha estabelecimento ou domicílio na Comarca de Mandaguari/PR e que o contrato foi celebrado em Arapongas/PR com instalação no estabelecimento da autora em Guaíra/SP, conhece-se do conflito e declara-se a competência da 1ª Vara de Guaíra/SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Guaíra/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicação Temporal De Normas Processuais, Foro De Eleição Aleatória, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Aplicação Temporal De Normas Processuais Foro De Eleição Aleatória Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de restituição de valores entre Vara Cível de Mandaguari/PR e 1ª Vara de Guaíra/SP
  2. 2 aplicabilidade do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC em contratos celebrados antes da Lei nº 14.879/2024
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de contrato celebrado em 2018, anterior à Lei nº 14.879/2024, não se aplica a regra de declinação automática prevista no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC; verificado que nenhuma das partes mantinha estabelecimento ou domicílio na Comarca de Mandaguari/PR e que o contrato foi celebrado em Arapongas/PR com instalação no estabelecimento da autora em Guaíra/SP, conhece-se do conflito e declara-se a competência da 1ª Vara de Guaíra/SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Guaíra/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.