CC 219333 - DECISAO

CC 219333 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, afastou-se o interesse de ente federal apto a atrair a competência da Justiça Federal; assim, nos termos das súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência citada, permanece a competência da Justiça Estadual, competindo ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília - DF prosseguir no julgamento da demanda.

Parties
Autor: LEILA CRISTINA VENTURINI; Autor: RONALDO DE CERQUEIRA; Autor: DECIO APARECIDO TAROCO; Autor: DELAINI TREMORI SIMÕES DE ALMEIDA; Autor: LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI; Autor: LUCIANA DA SILVA DAUKSYS; Autor: MARCIO BAESSO; Autor: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA; Autor: MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA; Autor: VANI ALVES VALENTA BARZOTTI; Autor: RONEI PAULO TRAVI JUNIOR; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Recálculo De Reserva Matemática De Saldamento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Previdência Complementar Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Recálculo De Reserva Matemática De Saldamento Aplicação De Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEILA CRISTINA VENTURINI

Autor

RONALDO DE CERQUEIRA

Autor

DECIO APARECIDO TAROCO

Autor

DELAINI TREMORI SIMÕES DE ALMEIDA

Autor

LILIANA FELICIA PAIVA PEREIRA CASTELO BRANCO IAPICHINI

Autor

LUCIANA DA SILVA DAUKSYS

Autor

MARCIO BAESSO

Autor

MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE SOUZA SILVA

Autor

MARIA PONCIANO DE CARVALHO GARCIA

Autor

VANI ALVES VALENTA BARZOTTI

Autor

RONEI PAULO TRAVI JUNIOR

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir existência de interesse de ente federal na lide
  2. 2 Efeito da declaração de ilegitimidade passiva do ente federal sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Limites da revisão desta Corte sobre decisões do juízo federal que excluem ente federal da lide

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, afastou-se o interesse de ente federal apto a atrair a competência da Justiça Federal; assim, nos termos das súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência citada, permanece a competência da Justiça Estadual, competindo ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília - DF prosseguir no julgamento da demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.