CC 219031 - ACORDAO

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O Tema 1234/STF não abrange tratamentos na modalidade home care; tendo em vista a atribuição municipal para operacionalização do SAD/PMeC e fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos prevista na Portaria GM/MS n. 3.005/2024, e a expressa exclusão do interesse da União no feito, aplica-se a competência do juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Home Care Tema 1234/stf Tema 793/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 identificação do ente responsável pelo cumprimento de decisão em matéria de saúde (responsabilidade solidária dos entes federativos)
  3. 3 presença ou ausência de interesse da União no feito e sua influência na competência

Ratio Decidendi

O Tema 1234/STF não abrange tratamentos na modalidade home care; tendo em vista a atribuição municipal para operacionalização do SAD/PMeC e fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos prevista na Portaria GM/MS n. 3.005/2024, e a expressa exclusão do interesse da União no feito, aplica-se a competência do juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do juízo estadual para o processo que visa garantir tratamento na modalidade home care