CC 218447 - ACORDAO

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Por expressa limitação do Tema 1234/STF, que alcança apenas medicamentos e não procedimentos domiciliares, pela responsabilidade solidária dos entes federativos prevista no Tema 793/STF sendo necessário identificar o ente responsável, e em razão da Portaria GM/MS n. 3.005/2024 atribuir ao Município a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento dos insumos e equipamentos, bem como pelo afastamento do interesse da União pelo juízo federal, concluiu-se que a competência é do juízo estadual, incidindo as Súmulas 150 e 254/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte (interesse Afastado): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Na Modalidade Home Care, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793/stf), Competência Do Juízo Estadual
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Tratamento Na Modalidade Home Care Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793/stf) Competência Do Juízo Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Parte (interesse Afastado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 identificação do ente responsável pelo cumprimento da sentença (Tema 793/STF)
  3. 3 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Por expressa limitação do Tema 1234/STF, que alcança apenas medicamentos e não procedimentos domiciliares, pela responsabilidade solidária dos entes federativos prevista no Tema 793/STF sendo necessário identificar o ente responsável, e em razão da Portaria GM/MS n. 3.005/2024 atribuir ao Município a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento dos insumos e equipamentos, bem como pelo afastamento do interesse da União pelo juízo federal, concluiu-se que a competência é do juízo estadual, incidindo as Súmulas 150 e 254/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o juízo estadual para processar e julgar a demanda