CC 220942 - DECISAO

CC 220942 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Fortaleza - SJ/CE com fundamento na tese fixada pelo Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP) de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, bem como na atribuição de fiscalização e regulação do ensino superior pela União prevista na Lei nº 9.394/96.

Parties
Autor: Izadora Alencar Nogueira; Réu: Sociedade de ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - IREP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf

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Parties

Izadora Alencar Nogueira

Autor

Sociedade de ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - IREP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar feitos que discutam expediência de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154/STF
  3. 3 Presença do interesse jurídico da União na fiscalização e regulação do ensino superior

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Fortaleza - SJ/CE com fundamento na tese fixada pelo Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP) de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, bem como na atribuição de fiscalização e regulação do ensino superior pela União prevista na Lei nº 9.394/96.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, o suscitado.
  • Publique-se.