CC 221011 - DECISAO

CC 221011 - DECISAO

Verificado que o produto pleiteado possui autorização sanitária ativa na ANVISA, aplica-se a diretiva da Primeira Seção do STJ que equipara autorização sanitária ao registro para fins de incidência dos Temas 6, 1.161 e 1.234/STF; como o custo anual do tratamento informado pelo juízo suscitado é inferior ao patamar de 210 salários-mínimos previsto no Tema 1.234/STF, não se justifica a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Estadual (Juízo suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC; Ré: União; Ré: Estado de Santa Catarina; Ré: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - SC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Produto À Base De Cannabis, Autorização Sanitária E Registro Na ANVISA, Aplicação Dos Temas 6, 1.161 E 1.234 Do STF, Patamar De 210 Salários Mínimos E Definição De Competência
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Produto À Base De Cannabis Autorização Sanitária E Registro Na ANVISA Aplicação Dos Temas 6, 1.161 E 1.234 Do STF Patamar De 210 Salários Mínimos E Definição De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC

Suscitado

União

Ré

Estado de Santa Catarina

Ré

Município de Tubarão

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional para ação de fornecimento de produto à base de Cannabis com autorização sanitária, mas sem registro na ANVISA
  2. 2 se a autorização sanitária da ANVISA equivale ao registro para fins de aplicação dos temas do STF
  3. 3 incidência do patamar de 210 salários-mínimos previsto no Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Verificado que o produto pleiteado possui autorização sanitária ativa na ANVISA, aplica-se a diretiva da Primeira Seção do STJ que equipara autorização sanitária ao registro para fins de incidência dos Temas 6, 1.161 e 1.234/STF; como o custo anual do tratamento informado pelo juízo suscitado é inferior ao patamar de 210 salários-mínimos previsto no Tema 1.234/STF, não se justifica a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Estadual (Juízo suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - SC).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar de Florianópolis - SC, o suscitante.