CC 217523 - DECISAO

CC 217523 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama (MG) porque o Juízo Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, estando, portanto, ilegítima para figurar no polo passivo quanto aos pedidos relativos à construção, entrega e atraso da obra, nos termos da jurisprudência e súmulas desta Corte.

Parties
Autor: ANTÔNIO CARLOS BEZERRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: PDCA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Jurisdição Federal Vs Estadual, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Por Vícios De Construção
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Legitimidade Passiva Jurisdição Federal Vs Estadual Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Por Vícios De Construção

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BEZERRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

PDCA ENGENHARIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 Manutenção de competência federal para pedido revisional relativo à substituição do indexador do saldo devedor (Tema 996/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama (MG) porque o Juízo Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, estando, portanto, ilegítima para figurar no polo passivo quanto aos pedidos relativos à construção, entrega e atraso da obra, nos termos da jurisprudência e súmulas desta Corte.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.