CC 218858 - DECISAO

CC 218858 - DECISAO

Por envolver a invasão de sistema eletrônico gerido pelo Conselho Nacional de Justiça e a inserção indevida de dados no Banco Nacional de Mandados de Prisão, configurando lesão direta a serviço da União, atrai-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP (DIPO 3); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsificação De Documento Público, Invasão De Dispositivo Informático, Banco Nacional De Mandados De Prisão (bnmp), Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Falsificação De Documento Público Invasão De Dispositivo Informático Banco Nacional De Mandados De Prisão (bnmp) Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP (DIPO 3)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar crimes de falsificação de documento público e invasão de dispositivo informático por inserção indevida de dados no BNMP
  2. 2 Existência de interesse direto da União que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por envolver a invasão de sistema eletrônico gerido pelo Conselho Nacional de Justiça e a inserção indevida de dados no Banco Nacional de Mandados de Prisão, configurando lesão direta a serviço da União, atrai-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.