CC 220322 - DECISAO

CC 220322 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO, pois esse foi o local onde o delito de tráfico interestadual de drogas se consumou (local da remessa/postagem) e é o domicílio do investigado, circunstâncias que favorecem a eficiência da investigação e da tramitação da persecução penal, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE RURÓPOLIS - PA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Tráfico De Drogas Interestadual, Remessa Postal
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Tráfico De Drogas Interestadual Remessa Postal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE RURÓPOLIS - PA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar tráfico interestadual de drogas remetido via postal
  2. 2 aplicação do critério do lugar de consumação do delito vs. local mais proveitoso para instrução em remessa postal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO, pois esse foi o local onde o delito de tráfico interestadual de drogas se consumou (local da remessa/postagem) e é o domicílio do investigado, circunstâncias que favorecem a eficiência da investigação e da tramitação da persecução penal, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.