CC 219482 - DECISAO

CC 219482 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas/SP, suscitante, porque, no atual estágio das investigações, não se verifica a presença de interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal, e há precedentes desta Corte afastando a competência federal para operações de compra e venda exclusivamente de criptomoedas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas/SP, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Criptomoedas, Pirâmide Financeira, Lei Nº 7.492/1986, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Conflito De Competência Inquérito Policial Criptomoedas Pirâmide Financeira Lei Nº 7.492/1986 +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para supervisão do inquérito policial n. 1511692-02.2022.826.0114
  2. 2 Se há lesão a interesse da União que atraia competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a oferta de compra e venda exclusivamente de criptomoedas insere competência federal nos termos da Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas/SP, suscitante, porque, no atual estágio das investigações, não se verifica a presença de interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal, e há precedentes desta Corte afastando a competência federal para operações de compra e venda exclusivamente de criptomoedas.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas/SP, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas/SP, suscitante.
  • Publique-se.