CC 221114 - DECISAO

CC 221114 - DECISAO

Tendo o Juízo de Arinos decretado sua incompetência territorial e não tendo havido impugnação recursal contra essa decisão, operou-se a preclusão da matéria e consolidou-se a competência em favor do Juízo de Presidente Prudente, sendo portanto reconhecida a competência deste último.

Parties
Autor: PEDRO SEBASTIÃO PAVANI JUNIOR; Réu: MATSUDA EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Obrigação De Não Fazer C/c Perdas E Danos Por Uso Indevido De Patente / Conflito Negativo De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Territorial, Preclusão, Foro Do Domicílio, Uso Indevido De Patente, Obrigação De Não Fazer, Perdas E Danos
Processo Civil Propriedade Industrial Conflito De Competência Incompetência Territorial Preclusão Foro Do Domicílio Uso Indevido De Patente Obrigação De Não Fazer +1 more

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Parties

PEDRO SEBASTIÃO PAVANI JUNIOR

Autor

MATSUDA EQUIPAMENTOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Obrigação De Não Fazer C/c Perdas E Danos Por Uso Indevido De Patente / Conflito Negativo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 53, V, do CPC (se o termo 'delito' abrange ilícito civil)
  2. 2 efeitos da ausência de impugnação recursal contra decisão que declina da competência territorial
  3. 3 competência do juízo destinatário após declínio de competência territorial

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo de Arinos decretado sua incompetência territorial e não tendo havido impugnação recursal contra essa decisão, operou-se a preclusão da matéria e consolidou-se a competência em favor do Juízo de Presidente Prudente, sendo portanto reconhecida a competência deste último.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP.
  • Publique-se.