CC 221175 - DECISAO

CC 221175 - DECISAO

Não há conflito de competência no momento, pois a decisão declinatória proferida pelo juízo estadual está com sua eficácia suspensa em razão do recurso interposto que recebeu efeito suspensivo, de modo que a competência permanece com o juízo estadual até ulterior deliberação do Tribunal estadual.

Parties
Suscitante: ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento in Limine)
Outcome
Não conheço in limine deste incidente processual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Efeito Suspensivo De Recurso, Declinação De Competência
Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Efeito Suspensivo De Recurso Declinação De Competência

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Parties

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência diante de declinação de competência do juízo estadual e posterior afastamento da competência pelo juízo federal, considerando recurso interposto com efeito suspensivo ao ato declinatório

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência no momento, pois a decisão declinatória proferida pelo juízo estadual está com sua eficácia suspensa em razão do recurso interposto que recebeu efeito suspensivo, de modo que a competência permanece com o juízo estadual até ulterior deliberação do Tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço in limine deste incidente processual.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se e intime-se.