CC 219438 - DECISAO

CC 219438 - DECISAO

Havendo indícios robustos de prática de crime eleitoral (inscrição eleitoral fraudulenta e exercício do voto com identidade fraudulenta) em conexão com crimes comuns (estelionato previdenciário, falsidade ideológica e uso de documento falso), aplica-se a regra de prevalência da jurisdição especial sobre a comum (CPP art. 78, IV) e a atribuição expressa do Código Eleitoral (art. 35, II), devendo a Justiça Eleitoral ser declarada competente para processar e julgar o inquérito policial, em consonância com a jurisprudência do STF (Inq. 4.435/DF).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo da 19ª Zona Eleitoral de São Gabriel da Cachoeira - AM; Investigado: EDUARDO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 19ª Zona Eleitoral de São Gabriel da Cachoeira - AM para processar e julgar o Inquérito Policial nº 0600027-51.2023.6.04.0019.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Crimes, Competência Da Justiça Eleitoral, Princípio Da Especialidade, Inscrição Eleitoral Fraudulenta, Estelionato Previdenciário
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão De Crimes Competência Da Justiça Eleitoral Princípio Da Especialidade Inscrição Eleitoral Fraudulenta +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo da 19ª Zona Eleitoral de São Gabriel da Cachoeira - AM

Suscitado

EDUARDO MATEUS

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar inquérito policial que apura, de forma conexa, crime eleitoral e crimes comuns de competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da regra de prevalência da jurisdição especial sobre a comum em casos de conexão

Ratio Decidendi

Havendo indícios robustos de prática de crime eleitoral (inscrição eleitoral fraudulenta e exercício do voto com identidade fraudulenta) em conexão com crimes comuns (estelionato previdenciário, falsidade ideológica e uso de documento falso), aplica-se a regra de prevalência da jurisdição especial sobre a comum (CPP art. 78, IV) e a atribuição expressa do Código Eleitoral (art. 35, II), devendo a Justiça Eleitoral ser declarada competente para processar e julgar o inquérito policial, em consonância com a jurisprudência do STF (Inq. 4.435/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 19ª Zona Eleitoral de São Gabriel da Cachoeira - AM para processar e julgar o Inquérito Policial nº 0600027-51.2023.6.04.0019.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.