CC 220598 - DECISAO

CC 220598 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, e a jurisprudência dominante do STJ que restringe o foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado demandado, concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é o competente para o feito, razão pela qual o conflito foi conhecido e decidido em favor do Tribunal suscitante.

Parties
Autores: MARILU DA SILVA PEDRO ALMEIDA e OUTROS; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Responsabilidade Civil Do Estado, Interpretação Conforme a Constituição, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Foro Competente Responsabilidade Civil Do Estado Interpretação Conforme a Constituição Competência Territorial

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Parties

MARILU DA SILVA PEDRO ALMEIDA e OUTROS

Autores

ESTADO DO PARANÁ

Réu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização ajuizada contra o Estado do Paraná
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 após interpretação do STF nas ADIs citadas
  3. 3 Se o foro de domicílio do autor pode ser escolhido fora dos limites territoriais do Estado demandado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, e a jurisprudência dominante do STJ que restringe o foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado demandado, concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é o competente para o feito, razão pela qual o conflito foi conhecido e decidido em favor do Tribunal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Intimem-se.