CC 220725 - DECISAO

CC 220725 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de qualquer menção a acidente de trabalho ou evento equiparado (elemento da causa de pedir), não se aplica a exceção de competência prevista no art. 109, I, da Constituição; assim, pelo critério do pedido e da causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão por que o conflito foi conhecido e a competência do juízo federal suscitado declarada, com anulação dos atos do juízo estadual incompetente nos termos do art. 957 do CPC.

Parties
Autor: EVERSON AZEVEDO ROSA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; competência do Juízo Federal suscitado declarada para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

EVERSON AZEVEDO ROSA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial indica ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado que deslocaria a competência para a Justiça Estadual
  2. 2 Se a competência deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Se compete à Justiça Federal processar e julgar a ação previdenciária proposta pelo autor

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de qualquer menção a acidente de trabalho ou evento equiparado (elemento da causa de pedir), não se aplica a exceção de competência prevista no art. 109, I, da Constituição; assim, pelo critério do pedido e da causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão por que o conflito foi conhecido e a competência do juízo federal suscitado declarada, com anulação dos atos do juízo estadual incompetente nos termos do art. 957 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência do Juízo Federal suscitado declarada para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para o processamento e o julgamento do feito.
  • Anulo os atos decisórios proferidos pelo juízo estadual incompetente, mantendo seus efeitos até que ocorra a manifestação do juízo competente.