CC 221291 - DECISAO

CC 221291 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Distrito Federal, por entender que o §2º do art. 109 da Constituição permite ao exequente optar pelo Distrito Federal para a execução individual de sentença coletiva contra a União, sendo tal competência relativa e não passível de declaração de ofício pelo juízo suscitado, e que a execução derivada de ação coletiva contra a União insere-se no microssistema federal que admite a escolha do foro prevista no dispositivo constitucional.

Parties
Exequente (servidora Pública Federal): Maria Faustina de Oliveira; Autor Da Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Ré (executada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Eleição De Foro, Cumprimento De Sentença Coletiva, Art. 109 §2º Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Relativa Eleição De Foro Cumprimento De Sentença Coletiva Art. 109 §2º Da Constituição

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Parties

Maria Faustina de Oliveira

Exequente (servidora Pública Federal)

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública Originária

União

Ré (executada)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar pelo foro do Distrito Federal para o cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109 §2º da Constituição Federal às execuções individuais derivadas de sentenças coletivas contra a União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Distrito Federal, por entender que o §2º do art. 109 da Constituição permite ao exequente optar pelo Distrito Federal para a execução individual de sentença coletiva contra a União, sendo tal competência relativa e não passível de declaração de ofício pelo juízo suscitado, e que a execução derivada de ação coletiva contra a União insere-se no microssistema federal que admite a escolha do foro prevista no dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.