CC 219155 - DECISAO

CC 219155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão foi clara ao afirmar que não há conflito de competência quando o Juízo do Trabalho promove o redirecionamento da execução contra sócios não submetidos aos efeitos da recuperação judicial, e o incidente de conflito de competência é restrito à definição do juízo competente, não se prestando à apreciação de matérias de mérito como novação e quitação do crédito; a alegada omissão não foi verificada, configurando mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: REVATI S/A AÇÚCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Omissão, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Quitação Do Crédito
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

REVATI S/A AÇÚCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão no julgamento do conflito de competência
  2. 2 Se o prosseguimento da execução trabalhista mediante desconsideração da personalidade jurídica configura conflito de competência
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência abrange análise de mérito sobre novação e quitação do crédito decorrentes do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão foi clara ao afirmar que não há conflito de competência quando o Juízo do Trabalho promove o redirecionamento da execução contra sócios não submetidos aos efeitos da recuperação judicial, e o incidente de conflito de competência é restrito à definição do juízo competente, não se prestando à apreciação de matérias de mérito como novação e quitação do crédito; a alegada omissão não foi verificada, configurando mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.