CC 219782 - DECISAO

CC 219782 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda relativa a cirurgia vascular eletiva, e a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal quando a União não tem responsabilidade ou interesse, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254/STJ e entendimento sobre a distinção entre medicamentos/produtos e procedimentos cirúrgicos.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: parte autora; Réu: União Federal; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico Hospitalar, Incidência Do Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Hospitalar Incidência Do Tema 793/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

União Federal

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Canoas

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que objetiva realização de procedimento cirúrgico eletivo
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ e do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda relativa a cirurgia vascular eletiva, e a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal quando a União não tem responsabilidade ou interesse, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254/STJ e entendimento sobre a distinção entre medicamentos/produtos e procedimentos cirúrgicos.

Court Disposition

Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS