CC 220854 - DECISAO

CC 220854 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP, porque os fatos narrados configuram, em tese, feminicídio no âmbito doméstico e familiar, sem nexo funcional suficiente com a atividade castrense; a mera condição de ambos como militares não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Militar, sendo exigido vínculo direto com hierarquia ou disciplina militares.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DE SÃO PAULO/SP; Investigado/denunciado: GERALDO LEITE ROSA NETO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DE SÃO PAULO/SP para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Feminicídio, Tribunal Do Júri, Competência Da Justiça Militar, Violência Doméstica E De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Constitucional Direitos Humanos Conflito De Competência Feminicídio Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

GERALDO LEITE ROSA NETO

Investigado/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento de crime doloso contra a vida (feminicídio) praticado por policial militar contra policial militar
  2. 2 incidência do art. 9º do Código Penal Militar e alcance da Lei nº 13.491/2017
  3. 3 necessidade de nexo funcional entre a conduta e a tutela da hierarquia e disciplina militares

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP, porque os fatos narrados configuram, em tese, feminicídio no âmbito doméstico e familiar, sem nexo funcional suficiente com a atividade castrense; a mera condição de ambos como militares não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Militar, sendo exigido vínculo direto com hierarquia ou disciplina militares.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DE SÃO PAULO/SP para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Publique-se.