CC 221272 - DECISAO

CC 221272 - DECISAO

Considerando que o MM. Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para figurar no polo passivo da demanda, não havendo interesse jurídico da União/ente federal na lide, aplica-se a jurisprudência sumular (Súmulas 150 e 254/STJ) e, portanto, a competência para exame e julgamento do feito é da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC.

Parties
Autora: Maria da Conceição Fernandes Spessotto; Réu: Banco AGIBANK S/A; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Empréstimo Bancário, Inexistência De Contrato, Inclusão Do INSS No Polo Passivo
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj Empréstimo Bancário Inexistência De Contrato Inclusão Do INSS No Polo Passivo

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Parties

Maria da Conceição Fernandes Spessotto

Autora

Banco AGIBANK S/A

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Considerando que o MM. Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para figurar no polo passivo da demanda, não havendo interesse jurídico da União/ente federal na lide, aplica-se a jurisprudência sumular (Súmulas 150 e 254/STJ) e, portanto, a competência para exame e julgamento do feito é da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC.

Orders

  • Intimem-se.