CC 220320 - DECISAO

CC 220320 - DECISAO

Aplicando-se os parâmetros do Tema 1234/STF ao caso ajuizado em outubro de 2024, e considerando que o medicamento pleiteado é incorporado ao SUS e integrado ao Grupo 1A do CEAF, concluiu-se que a competência para a ação é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Tema 1234/stf, CEAF Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Tema 1234/stf CEAF Grupo 1 a

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento do Grupo 1A do CEAF
  2. 2 Aplicação do Tema 1234/STF a demandas ajuizadas após o julgamento
  3. 3 Declinação e controvérsia entre juízo estadual e juízo federal sobre inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se os parâmetros do Tema 1234/STF ao caso ajuizado em outubro de 2024, e considerando que o medicamento pleiteado é incorporado ao SUS e integrado ao Grupo 1A do CEAF, concluiu-se que a competência para a ação é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.