CC 219915 - DECISAO

CC 219915 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência e, com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 (ADI 5737/DF) e na jurisprudência da Primeira Seção do STJ, declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ para processar e julgar a ação em face do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: DIVINO ALVES DE SOUZA; Réu: ROSIMERE CRISTINA DA SILVA DE SOUZA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Conflito De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

DIVINO ALVES DE SOUZA

Autor

ROSIMERE CRISTINA DA SILVA DE SOUZA

Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Conflito De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de indenização contra o Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 aplicação e alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 à luz do entendimento do STF na ADI 5737/DF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência e, com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 (ADI 5737/DF) e na jurisprudência da Primeira Seção do STJ, declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ para processar e julgar a ação em face do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito de competência nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ.