CC 220538 - DECISAO

CC 220538 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Unaí - SJ/MG, com fundamento na presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda e na conexão entre as ações, inclusive pela origem federal dos recursos do FNS, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e do entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Réu: Narciso Eloe Baron; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara de Unaí - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Presença Do Ministério Público Federal No Polo Ativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Presença Do Ministério Público Federal No Polo Ativo

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Autor

Narciso Eloe Baron

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a conexão entre ações e a origem de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) constituem fundamento para a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Unaí - SJ/MG, com fundamento na presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda e na conexão entre as ações, inclusive pela origem federal dos recursos do FNS, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e do entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara de Unaí - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara de Unaí - SJ/MG
  • Publique-se