CC 221204 - DECISAO

CC 221204 - DECISAO

Parties
Suscitante: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TANGARA DA SERRA - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CONCÓRDIA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Penhor Agrícola, Cédula De Produto Rural, Medida Liminar
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Representação Processual Procuração E Substabelecimento Penhor Agrícola Cédula De Produto Rural Medida Liminar

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Parties

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TANGARA DA SERRA - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CONCÓRDIA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre medidas de preservação de grãos vinculados a Cédula de Produto Rural (execução vs. juízo recuperacional)
  2. 2 Regularização de representação processual e efeitos da Súmula 115/STJ
  3. 3 Natureza extraconcursal de créditos vinculados à CPR em operação de barter