CC 221281 - DECISAO

CC 221281 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP; Ré: Grupo Nassau (João Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Preclusão, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Preclusão Súmula 33/stj

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Grupo Nassau (João Santos)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para processamento e julgamento de ação monitória ajuizada contra diversas pessoas jurídicas com sedes em comarcas distintas
  2. 2 efeito da preclusão sobre competência territorial relativa quando a decisão que acolheu a exceção de incompetência transita em julgado
  3. 3 possibilidade de o juízo destinatário recusar, de ofício, competência relativa definitivamente decidida