CC 221205 - DECISAO

CC 221205 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo da execução singular (3ª Vara Cível da Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP), porquanto o crédito da suscitante é extraconcursal, garantido por alienação fiduciária de produto rural (suínos para abate), os quais não se qualificam como bens de capital, e o período de blindagem (stay period) aplicável ao caso já estava exaurido em 27/01/2026, não havendo fundamento para que o juízo recuperacional obstasse o prosseguimento da execução.

Parties
Suscitante (credora): URA AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Juízo Da Execução Singular (suscitado): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP; Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado): Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR; Recuperanda / Parte No Procedimento De Recuperação Judicial: ELAINE PIVETTA TRES; Recuperando / Parte No Procedimento De Recuperação Judicial: ERI CESAR TRES; Parte No Procedimento De Recuperação Judicial: FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Parte No Procedimento De Recuperação Judicial: MARCO AURELIO RIEDI BOMM; Parte No Procedimento De Recuperação Judicial: TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA; Grupo Econômico Referido No Feito: GRUPO TRESBOMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Alienação Fiduciária De Produto Rural, Bens De Capital, Stay Period (período De Blindagem)
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Alienação Fiduciária De Produto Rural Bens De Capital +1 more

Case Brief

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Parties

URA AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Suscitante (credora)

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP

Juízo Da Execução Singular (suscitado)

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR

Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado)

ELAINE PIVETTA TRES

Recuperanda / Parte No Procedimento De Recuperação Judicial

ERI CESAR TRES

Recuperando / Parte No Procedimento De Recuperação Judicial

FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Parte No Procedimento De Recuperação Judicial

MARCO AURELIO RIEDI BOMM

Parte No Procedimento De Recuperação Judicial

TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA

Parte No Procedimento De Recuperação Judicial

GRUPO TRESBOMM

Grupo Econômico Referido No Feito

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a expropriação de garantia fiduciária constituída por suínos para abate
  2. 2 Se os suínos para abate constituem 'bens de capital' nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se créditos garantidos por alienação fiduciária de produto rural são extraconcursais e, após o fim do stay period, podem ser executados

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo da execução singular (3ª Vara Cível da Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP), porquanto o crédito da suscitante é extraconcursal, garantido por alienação fiduciária de produto rural (suínos para abate), os quais não se qualificam como bens de capital, e o período de blindagem (stay period) aplicável ao caso já estava exaurido em 27/01/2026, não havendo fundamento para que o juízo recuperacional obstasse o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP.
  • Publique-se.