CC 221258 - DECISAO

CC 221258 - DECISAO

A matéria é de natureza civil e o autor ajuizou a ação apenas contra a associação; reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade do INSS, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) segundo a qual, tendo o Juízo Federal excluído o interesse do ente federal, a competência permanece com a Justiça Estadual, devendo ser respeitada a escolha do autor; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás - GO.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás - GO; Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos; Terceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás - GO, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Inexistência De Débito E Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Litisconsórcio Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Inexistência De Débito E Repetição De Indébito

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Parties

Juízo Federal da Vara Única do Juizado Especial Adjunto de Rio Verde - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás - GO

Suscitado

Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Terceiro Interessado

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS deve integrar obrigatoriamente o polo passivo da ação
  2. 2 Qual juízo (Justiça Estadual ou Justiça Federal) é competente para processar e julgar a demanda
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo ou obrigatório)

Ratio Decidendi

A matéria é de natureza civil e o autor ajuizou a ação apenas contra a associação; reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade do INSS, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) segundo a qual, tendo o Juízo Federal excluído o interesse do ente federal, a competência permanece com a Justiça Estadual, devendo ser respeitada a escolha do autor; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás - GO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito de Santa Helena de Goiás - GO, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.