CC 221206 - DECISAO

CC 221206 - DECISAO

Em razão de se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo diversas instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal, há necessidade de instauração do concurso de credores previsto nos arts.104-A e seguintes do CDC (Lei 14.181/2021); assim, aplica-se a exceção à competência prevista no art.109, I, da CF/88, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, conforme entendimento consolidado no CC n.193.066/DF da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO PARÁ - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA; Autor: ANTONIO ALBERTO DE SOUZA NEVES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Concurso De Credores

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO PARÁ - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA

Suscitado

ANTONIO ALBERTO DE SOUZA NEVES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com vários credores, inclusive a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a existência de concurso de credores afasta a competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da CF/88
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.104-A do CDC (Lei nº 14.181/2021)

Ratio Decidendi

Em razão de se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo diversas instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal, há necessidade de instauração do concurso de credores previsto nos arts.104-A e seguintes do CDC (Lei 14.181/2021); assim, aplica-se a exceção à competência prevista no art.109, I, da CF/88, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, conforme entendimento consolidado no CC n.193.066/DF da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA
  • Publique-se.