HC 1091272 - DECISAO

HC 1091272 - DECISAO

Houve resolução do conflito negativo de competência pelo Conflito de Competência n. 220.654/SP, que declarou competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Boa Esperança - MG, tornando o habeas corpus sem objeto; portanto, os pedidos de mérito devem ser analisados pelo juízo da execução e pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: HUDNEY ABREU CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conflito De Competência, Excesso De Execução, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Abandono Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Excesso De Execução Progressão De Regime Livramento Condicional Abandono Jurisdicional

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Parties

HUDNEY ABREU CUNHA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre Estados
  2. 2 execução penal em regime mais gravoso sem decisão judicial
  3. 3 cumprimento de tempo para progressão e livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve resolução do conflito negativo de competência pelo Conflito de Competência n. 220.654/SP, que declarou competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Boa Esperança - MG, tornando o habeas corpus sem objeto; portanto, os pedidos de mérito devem ser analisados pelo juízo da execução e pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se