CC 221408 - DECISAO

CC 221408 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo da recuperação definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos constritivos, e considerando que o crédito do interessado decorre da sentença de liquidação da ação nº 0070522-82.2010.8.16.0001 (13/12/2017) e está submetido aos efeitos do procedimento recuperatório, conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP.

Parties
Interessado: REINALDO APARECIDO DA SILVA ROSA; Juízo Envolvido No Conflito: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Tribunal Envolvido No Conflito: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Conflito De Competência Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO APARECIDO DA SILVA ROSA

Interessado

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Juízo Envolvido No Conflito

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR)

Tribunal Envolvido No Conflito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a submissão e natureza do crédito do interessado (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Competência para deliberar sobre atos constritivos ao patrimônio do devedor em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo da recuperação definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos constritivos, e considerando que o crédito do interessado decorre da sentença de liquidação da ação nº 0070522-82.2010.8.16.0001 (13/12/2017) e está submetido aos efeitos do procedimento recuperatório, conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.