CC 221419 - DECISAO

CC 221419 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, entendendo-se que a definição da competência se dá pela análise do pedido e da causa de pedir; a demanda, fundada no Código Civil e tratando de associação civil (sem previsão de comprovação da condição de trabalhador no estatuto), tem natureza eminentemente civil e deve ser processada pela Justiça Comum estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Parte: Associação Belohorizontina dos Trabalhadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Nomeação De Administrador Provisório, Associação Civil, Jurisdição Voluntária
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Nomeação De Administrador Provisório Associação Civil +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Associação Belohorizontina dos Trabalhadores

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de jurisdição voluntária para nomeação de administrador provisório de associação civil
  2. 2 Se a demanda pertence à competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF em razão de possível natureza sindical da associação
  3. 3 Determinação da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, entendendo-se que a definição da competência se dá pela análise do pedido e da causa de pedir; a demanda, fundada no Código Civil e tratando de associação civil (sem previsão de comprovação da condição de trabalhador no estatuto), tem natureza eminentemente civil e deve ser processada pela Justiça Comum estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.