CC 220106 - DECISAO

CC 220106 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do juízo recuperacional que indeferiu a prorrogação da suspensão, extinguiu a tutela cautelar antecedente e cassou seus efeitos, desapareceu o suporte jurídico que justificava o conflito de competência, de modo que o incidente tornou-se prejudicado e a liminar anteriormente deferida deve ser revogada.

Parties
Suscitante: GRPLRG S. A.; Suscitante: GRPLRG SPE 3 Ltda.; Interessado: Ronie Wil Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Prejudicialidade E Revogação De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar Antecedente, Suspensão De Execuções
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Tutela Cautelar Antecedente Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRPLRG S. A.

Suscitante

GRPLRG SPE 3 Ltda.

Suscitante

Ronie Wil Siqueira

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Prejudicialidade E Revogação De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Subsiste o conflito de competência entre o juízo recuperacional de Vitória/ES e a 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG após decisão superveniente do juízo recuperacional?
  2. 2 Deve subsistir a liminar que suspendeu atos executivos após a cassação da tutela cautelar antecedente pelo juízo que a concedeu?

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do juízo recuperacional que indeferiu a prorrogação da suspensão, extinguiu a tutela cautelar antecedente e cassou seus efeitos, desapareceu o suporte jurídico que justificava o conflito de competência, de modo que o incidente tornou-se prejudicado e a liminar anteriormente deferida deve ser revogada.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.