CC 220923 - DECISAO

CC 220923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; não existiam decisões contraditórias entre os juízos suscitados, de modo que não se configurou conflito de competência, nos termos da jurisprudência e da Súmula 480/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480/stj, Juízo Natural
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no julgado (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença de conflito de competência entre juízos (juízo recuperacional e juízo trabalhista)
  3. 3 competência para constrição de bens dos sócios em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; não existiam decisões contraditórias entre os juízos suscitados, de modo que não se configurou conflito de competência, nos termos da jurisprudência e da Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, em razão da inexistência de decisões contraditórias entre os juízos suscitados.
  • Rejeito os embargos de declaração.