CC 221494 - DECISAO

CC 221494 - DECISAO

A competência se define pela natureza jurídica da controvérsia, aferida do pedido e da causa de pedir; tratando‑se de ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido durante prestação de serviços ao tomador, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, ainda que não se discuta a existência de vínculo empregatício típico.

Parties
Suscitante: Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Oitava Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos, Prestador De Serviços (terceirizado)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Prestador De Serviços (terceirizado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Oitava Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo prestador de serviços
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho independentemente da existência de vínculo empregatício típico

Ratio Decidendi

A competência se define pela natureza jurídica da controvérsia, aferida do pedido e da causa de pedir; tratando‑se de ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido durante prestação de serviços ao tomador, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, ainda que não se discuta a existência de vínculo empregatício típico.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.