CC 221486 - DECISAO

CC 221486 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP, ante a jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a concursalidade de créditos e a essencialidade dos bens alcançados por medidas constritivas, de modo a resguardar a supervisão do juízo recuperacional.

Parties
Suscitantes: AMHLD PARTICIPAÇÕES S. A. e outros, componentes do "GRUPO RICOY"; Suscitado: Juízos Trabalhistas suscitados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido De Tutela Cautelar Antecipada / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre a concursalidade do crédito e, se o caso, sobre as medidas de constrição eventualmente determinadas nos autos indicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Competência Do Juízo Universal, Concursalidade De Créditos, Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Trabalhista Conflito De Competência Tutela Cautelar Competência Do Juízo Universal Concursalidade De Créditos +1 more

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Parties

AMHLD PARTICIPAÇÕES S. A. e outros, componentes do "GRUPO RICOY"

Suscitantes

Juízos Trabalhistas suscitados

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido De Tutela Cautelar Antecipada / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a concursalidade de créditos e sobre medidas constritivas determinadas por outros juízos após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP, ante a jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a concursalidade de créditos e a essencialidade dos bens alcançados por medidas constritivas, de modo a resguardar a supervisão do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre a concursalidade do crédito e, se o caso, sobre as medidas de constrição eventualmente determinadas nos autos indicados.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre a concursalidade e sobre medidas de constrição nos autos nº 1002129-88.2025.5.02.0717 e nº 1000180-28.2025.5.02.0719.
  • Publique-se.