CC 221436 - DECISAO

CC 221436 - DECISAO

Sendo o autor filiado ao Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual, o acidente não configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, mas apenas questão previdenciária por incapacidade; por consequência, é competência da Justiça Federal conhecer do pedido, razão pela qual o conflito de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal.

Parties
Autor: José da Cruz Papel Filho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente Do Trabalho Vs Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente Do Trabalho Vs Benefício Previdenciário

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Parties

José da Cruz Papel Filho

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário ou apenas benefício previdenciário
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional para apreciar pedido de auxílio decorrente de incapacidade do contribuinte individual (Justiça Estadual ou Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Sendo o autor filiado ao Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual, o acidente não configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, mas apenas questão previdenciária por incapacidade; por consequência, é competência da Justiça Federal conhecer do pedido, razão pela qual o conflito de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.